Prefeitura Municipal de Criciúma
Página Inicial > Consulta Taxa de Coleta de Lixo
Consulta de Taxas de Coletas de Lixo



No campo indicado, digite o nº da matrícula ou a identificação do hidrômetro que aparece em sua fatura de água


DÚVIDAS – TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCDRS (“taxa de lixo”)

1 – Por que está sendo cobrado um valor de taxa de lixo na minha fatura de água?
A partir de 2019, a cobrança da taxa de lixo deixou de ser feita junto ao IPTU e passou a ser realizada na fatura de água. Isso foi feito em prol do contribuinte, que agora terá o valor da taxa de lixo parcelado em 12 vezes.

A possibilidade de lançamento da taxa de lixo em conjunto com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município já era prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002, tendo sido reproduzida no novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 287/2018).

Ressalta-se que os valores e a forma de cálculo da taxa não foram alterados, sofrendo apenas reajuste da inflação do período.
2 - Posso solicitar a exclusão da cobrança da taxa de lixo na fatura de água? Como devo proceder?
Sim, isso é possível. Exclusivamente para o ano de 2019, esse requerimento deve ser feito pessoalmente até o dia 29 de março, comparecendo o contribuinte ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal e efetuando o pagamento da taxa em cota única. A partir de 2020, o contribuinte deverá manifestar sua opção até o dia 1º de dezembro do ano anterior ao do lançamento da taxa de lixo.

A opção de mudança é irretratável para todo o ano, devendo ser realizada novamente para cada exercício subsequente caso assim deseje o contribuinte.
3 – Se eu pagar em cota única, terei desconto no valor da taxa?
NÃO. A opção pelo pagamento em cota única não implica redução do valor da taxa. Por exemplo, uma taxa anual de R$ 120,00 poderá ser paga em 12 parcelas de R$ 10,00 na fatura de água ou à vista no valor de R$ 120,00.
4 – Desejo desativar minha conta de água. Como fica a cobrança da taxa?
O imóvel que desativar a ligação junto à concessionária de serviço público conveniada, sem prejuízo dos valores da taxa lançados nas faturas anteriores, recolherá a TCDRS separadamente, calculada proporcionalmente ao número de meses remanescentes, desconsideradas as frações (Lei Complementar 287/2018, art. 396, §3º). O valor das parcelas remanescentes será, obrigatoriamente, pago em cota única.
5 – Minha taxa de lixo veio no carnê do IPTU. Serei cobrado duas vezes?
Não. Os casos em que a cobrança da taxa foi realizada no carnê do IPTU são relativos a imóveis em que não foi possível a adequada vinculação entre o cadastro imobiliário e o hidrômetro. Caso o contribuinte deseje receber a cobrança na fatura da água para contar com o benefício do parcelamento em 12x, deve dirigir-se ao Setor de Cadastro da Prefeitura, apresentando a fatura de água mais recente do imóvel. Ressalta-se, entretanto, que esta mudança só poderá ser feita a partir de 2020, tendo em vista que já houve a cobrança da taxa de lixo juntamente com o IPTU deste exercício.
6 – Tenho faturas de água vencidas e não pagas. Se eu solicitar o parcelamento na CASAN, poderei parcelar também o valor da taxa?
Não. A CASAN não procederá ao parcelamento da taxa de lixo não paga quando realizar o parcelamento de contas de água vencidas. Assim, o contribuinte, ao se dirigir à CASAN para solicitar o parcelamento, deverá ser atendido por um funcionário da prefeitura, para que este emita uma guia para cobrança da taxa de lixo em separado. O pagamento da taxa referente às faturas vencidas deverá ser realizado, obrigatoriamente, em cota única.
7 – Como é feito o cálculo da taxa? Quais são os fatores que influenciam o valor total?
O valor da taxa de lixo será o resultado da multiplicação entre o Valor Unitário de Referência (VUR), o Fator de Frequência (FFREQ), o Fator de Localização (FLOC) e o Fator de Porte (FPOR).

Taxa de lixo = VUR x FFREQ x FLOC x FPOR

- O Valor Unitário de Referência (VUR) corresponde à divisão do custo total dos serviços realizados durante um ano, consideradas as despesas relacionadas com a prestação do serviço, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidades autônomas), e será publicado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- O Fator de Frequência varia de acordo com o número de coletas semanais de lixo.
- O Fator de Localização varia conforme a zona tributária do Município em que está situado o imóvel, sendo este valor maior para imóveis industriais, seguido por imóveis comerciais e por fim, com o menor valor, imóveis residenciais.
- O Fator de Porte varia em função do tamanho do imóvel, sendo também maior para imóveis industriais, seguido por imóveis comerciais e por fim, com o menor valor, imóveis residenciais.
8 – Como saber se o valor da taxa cobrada em minha fatura de água está correto?
Para consultar o detalhamento do valor da taxa de lixo lançada na fatura de água, vá em criciuma.sc.gov.br/coletadelixo e digite o número da matrícula CASAN ou a identificação do hidrômetro que aparece em sua fatura de água. Ao clicar em “listar”, serão exibidos todos os imóveis que têm suas taxas de lixo cobradas na matrícula indicada, com o valor individual de cada um deles.
9– Realizei a consulta e aparece “0” (zero) na coluna do valor da coleta de lixo. O que isso significa?
Se foi informado um número de matrícula CASAN que possui cobrança de lixo na fatura de água, o valor zerado na coluna da coleta de lixo, significa que o imóvel está englobado. Nesse caso, o valor total da taxa é lançado apenas no cadastro principal, e os demais se apresentam zerados. Por exemplo: o contribuinte possui um apartamento e um box de garagem englobados. Nesse caso, o valor total da taxa é lançado no cadastro do apartamento, e o campo referente ao box de garagem apresentará valor zerado.