criciuma.sc.gov.br
Procon Criciúma

NOTÍCIA


/ Fotos: Émerson Justo / Arquivo Decom Texto: Émerson Justo

Procon de Criciúma solicita Carta de Informações Preliminares aos fornecedores reclamados

Através da lei n° 6.925, o documento foi instituído no Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

A fim de agilizar e deixar os processos abertos no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma mais completos, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, sancionou nesta segunda-feira (24) a lei n° 6.925, de 20 de julho de 2017, que institui a Carta de Informações Preliminares (CIP) no Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e altera os artigos 1°, 8° e 12 da lei 6.446, de 15 julho de 2014.

De acordo com o coordenador do Procon de Criciúma, Gilberto Santos, a inclusão da CIP era necessária para que os relatórios do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) ficassem completos. “A CIP é uma notificação prévia que será encaminhada aos fornecedores para formalizar a reclamação recebida e solicitar documentos, esclarecimentos e providências que atendam a pretensão do consumidor. Ele terá dez dias para responder o documento, caso contrário, será aberto um processo administrativo”, explica.

Após o fornecedor emitir a resposta, a equipe do Procon analisará o requerimento, a fim de verificar se atende a demanda do reclamante. Se não houver uma solução, será aberto um processo administrativo. A lei sancionada também compreende que o consumidor terá o prazo de 45 dias para comparecer no Procon, a fim de obter o resultado da CIP, e promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento por desistência. A alteração na lei faz com que, se devidamente notificado, o reclamante não comparecer à audiência, o processo administrativo será suspenso por 90 dias, e se não houver uma justificativa sobre a ausência, o processo será arquivado.

A sede do Procon de Criciúma está situada na rua Henrique Lage, 267, no Centro. O local funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3445-8522.

Procon - Criciúma
Endereço: Rua Henrique Lage, 267 - Centro
CEP: 88801-010 Criciúma/SC
Fone: (48) 3445.8522
E-mail:procon@criciuma.sc.gov.br

 

Prefeitura Municipal de Criciúma
Diretoria de Tecnologia da Informação
Equipe Técnica:
• Tiago Ferro Pavan - Diretor Executivo de TI
• Fabio Valvassori Bitencourt - Programador de Computador

© Copyright 2017 - Prefeitura Municipal de Criciúma