criciuma.sc.gov.br
Procon Criciúma

Legislação


I. Legislação Federal e em Santa Catarina
II. CDC - Código de Defesa do Consumidor
III. NOTA TÉCNICA Nº 01/2010 - Dispõe sobra a afixação de preços dos produtos e serviços expostos à venda no Estado de Santa Catarina.
III.I - LEI FEDERAL Nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
III.II - LEI FEDERAL Nº 13.175/2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
IV. LEIS ESPARSAS (Defesa do Consumidor)
V. LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
VI. NOTA TÉCNICA Nº 01/2013 - Dispõe sobre o funcionamento das academias, clubes desportivos e similares, bem como as informações necessárias aos consumidores.
VII. LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
VIII. NOTA TÉCNICA CGSC/CGAJ Nº 11/2007 - Dispõe sobre a prestação de serviços educacionais, material escolar e uniforme escolar.
IX. NOTA TÉCNICA 002A/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município promover a defesa do consumidor no âmbito de sua atribuição e a impossibilidade de criação de órgão regional de defesa do consumidor.
X. PORTARIA NORMATIVA PROCON N. 01/2016.- DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SC - Dá nova redação às Portarias 180/98, publicado no Diário Oficial Estadual nº. 16.012 de 28 de setembro de 1998 e 424/GEREH/DIGA/SSP de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o regimento de procedimentos nos processos administrativos do PROCON/SC e sobre a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações as normas de defesa do consumidor, respectivamente, e dá outras providências.
XI. A Lei 12.741/2012, entra em vigor, a partir de 08 de junho, a qual estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço. Esta Lei tem por objetivo informar aos consumidores os tributos que são pagos em todas as transações.
XII. Nota Técnica Nº 103 - Trata-se de consulta encaminhada a este DPDC pelo Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, acerca da vigência da Resolução nº 34, de 05.06.1989, que considera irregular todo acréscimo ao preço de mercadorias nas compras feitas com cartão de crédito, caso negativo, se existe outra legislação de mesmo teor.
XIII. LEI Nº 1611/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - RECRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -, O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON- CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS- FMRBL- ALTERA A LEI Nº 667/2001 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1359/2011 E 1369/2011.
XIV. NOTA TÉCNICA Nº 01/2015 - Dispõe sobre o fornecimento de produtos embalagens múltiplas, unidades mínimas e desmembramentos de embalagens.
XV. NOTA TÉCNICA Nº 02/2015 - Constitui prática abusiva prevista no artigo 6º, inciso VI, e artigo 39, incisos V e IX, ambos do Código de Defesa do Consumidor a imposição pelas Instituições Financeiras e Agências Bancárias em recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Ofensa normativa do Banco Central do Brasil – Resolução n. 3.694, publicada em 26 de março de 2009.
XVI. LEI No 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

- NOTA DE RECOMENDAÇÃO para a Lei Federal nº 13.111/2015.

XVI.
LEI No 14.888, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares, aos consumidores e adota outras providências.
- DECRETO No 2.960, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.

XVII. NOTA TÉCNICA Nº 04/2015 - Esclarecimentos acerca da Lei Estadual n. 12.570/2003 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina.
XVIII. DECRETO Nº 8.537, de 05 de outubro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
XIX. LEI Federal Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - A Lei obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
XX. DECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
XXI. LEI Nº 16.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
XXII. NOTA TÉCNICA Nº 06/2016 - Dispõe sobre a abusividade da comercialização de produtos com preço diferenciado ou exigência de valor mínimo de compra para pagamento através de dinheiro ou cartão de débito ou cartão de crédito (compras não parceladas, neste caso) no Estado de Santa Catarina.
XXIII. LEI Nº 15.329, de 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências.
XXIV. DECRETO Nº 638, DE 7 DE MARÇO DE 2016 - REGULAMENTA A LEI Nº 15.329, DE 2010, que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências.

Fonte: Procon/SC
Procon - Criciúma
Endereço: Rua Henrique Lage, 267 - Centro
CEP: 88801-010 Criciúma/SC
Fone: (48) 3445.8522
E-mail:procon@criciuma.sc.gov.br

 

Prefeitura Municipal de Criciúma
Diretoria de Tecnologia da Informação
Equipe Técnica:
• Tiago Ferro Pavan - Diretor Executivo de TI
• Fabio Valvassori Bitencourt - Programador de Computador

© Copyright 2017 - Prefeitura Municipal de Criciúma